TJMS - 0045463-30.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILBER RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *46.***.*01-90

Advogados

PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY

OAB: 13034/MS

CPF *92.***.*29-91

LUTHIERO JOSE DA SILVA TERENCIO

OAB: 21453/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RODRIGO FIGUEIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 11:50

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:48

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 10/04/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/10/2023 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicação

  • 05/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:40

    Publicação

  • 04/10/2023 15:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2023 15:34

    Recurso Especial

  • 04/10/2023 08:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:48

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicação

  • 26/09/2023 00:01

    Publicação

  • 25/09/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2023 08:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2023 08:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/09/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0045463-30.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Wilber Rodrigues dos Santos Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREFACIAL AFASTADA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - AVALIAÇÃO IDÔNEA - NEGATIVAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - QUANTUM DE APLICAÇÃO PELO PRIVILÉGIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PATAMAR MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.

    O oferecimento das razões recursais após o prazo legal consiste em mera irregularidade, vez que a tempestividade recursal é aferida no momento de sua interposição.

    Demonstrado que a frieza do acusado à prática do delito transbordou o "comum" para tais ocorrências, é impossível não concluir pela negativação da circunstância judicial atinente à culpabilidade.

    O quantum de redução da pena em decorrência de atenuantes não foi delimitado pelo Código Penal, sendo aplicável de acordo com a discricionariedade do julgador.

    Portanto, inexistindo desproporcionalidade no critério adotado pela instância singela, resta incabível qualquer modificação.

    A existência de fundamentação adequada em relação ao quantum de redução pelo privilégio, com base no livre convencimento motivado do julgador, que bem justificou a incidência da fração de 1/6 (um sexto), torna impositiva sua manutenção.

    Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da fundamentação adotada à dosimetria da pena.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com considerações do Revisor, nos termos do voto do Relator.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0045463-30.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: Wilber Rodrigues dos Santos Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos (OAB: 8626/MS) WILBER RODRIGUES DOS SANTOS interpôs APELAÇÃO nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (f. 896).

    Ainda que de forma intempestiva, o que afigura mera irregularidade, é certo que o apelante apresentou suas razões recursais junto a esta Corte de Justiça (f. 908/921).

    Sendo assim, baixem-se os autos à origem a fim de que o Parquet de 1ª instância ofereça as contrarrazões ao recurso.

    Com o retorno dos autos, dê-se vista à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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