TJMS - 0000347-07.2020.8.12.0007

1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 00.988.774/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO BARROS DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*25-08

Advogados

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB: 249623/SP

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB: 214264/SP

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB: 236623/SP

Testemunhas

Partes

VALDIR MARTINS VIEIRA

CPF *09.***.*59-91

UBALDINO APARECIDO AMANCIO

CPF *75.***.*42-20

EVALDO MONTEIRO

CPF *62.***.*72-80

WALDECIR BORGES DE LIMA

CPF *66.***.*63-53

ELSON GONCALVES DA SILVA

CPF *28.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2025 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 09:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2025 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 15:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/11/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2024 20:15

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 09:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 11:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2023 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 11:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2023 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 11:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/03/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 17:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2022 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 06/04/2022 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2022 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 09:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2022 09:35

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 11/01/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2021 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 08:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2021 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 08:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 08:29

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2021 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2021 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2021 20:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 07:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2021 07:18

    de Instrução e Julgamento

  • 13/09/2021 15:06

    Recebida a denúncia

  • 13/09/2021 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2021 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 26/08/2021 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2021 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2021 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2021 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 13:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2021 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2021 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2021 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2021 14:42

    de Instrução e Julgamento

  • 04/07/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 12:15

    Decisão ou Despacho

  • 01/07/2021 08:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2021 14:08

    de Instrução

  • 11/06/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2021 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2021 17:44

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2021 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2021 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2021 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2021 15:03

    de Instrução e Julgamento

  • 08/01/2021 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2021 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2020 17:50

    de Instrução e Julgamento

  • 03/11/2020 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2020 14:21

    Preliminar

  • 06/08/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2020 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2020 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2020 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2020 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2020 15:02

    Preliminar

  • 15/04/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2020 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 18:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:47

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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