30/06/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:14

Baixa Definitiva
30/06/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405706-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: José Ferreira da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/05/2023 13:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405706-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: José Ferreira da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Posto isto, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo parcial efeito suspensivo, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do decisum de primeiro grau, até o julgamento de mérito deste recurso.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, e manifestar oposição ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
05/05/2023 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 22:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:11

INCONSISTENTE
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 08:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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