TJMS - 0807504-57.2013.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

GILSON DE FREITAS PATRIOTA

CPF *27.***.*63-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 20:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 20:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/05/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Gilson de Freitas Patriota Processo 0807504-57.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Gilson de Freitas Patriota - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 04/05/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/04/2023 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 13:52

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2022 15:25

    Arquivado Provisoramente

  • 11/09/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 19:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 16:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:01

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 10:49

    Arquivado Provisoramente

  • 24/06/2022 17:47

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:34

    Arquivado Provisoramente

  • 05/08/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 11:10

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/07/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 16:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/07/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 15:51

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 17:46

    Arquivado Provisoramente

  • 01/12/2015 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/11/2015 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2015 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2015 16:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2015 17:40

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 17:40

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 17:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 22/10/2015 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 17:43

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2015 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 13:50

    Arquivado Provisoramente

  • 05/08/2014 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2014 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2014 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2014 12:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2014 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 14:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/07/2014 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2014 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2014 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2014 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2014 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2014 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2014 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2014 12:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2014 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2014 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2014 12:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2014 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 16:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2014.

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/09/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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