TJMS - 1600159-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO RAMOS DOS SANTOS

CPF *47.***.*13-04

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2024 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/10/2024 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2024 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2024 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2024 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 19:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/09/2024 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2024 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2024 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2024 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2024 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2024 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2024 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2024 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2024 15:48

    Provimento por decisão monocrática

  • 25/07/2024 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2024 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2024 17:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2024 17:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2024 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 08:33

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/10/2023 13:24

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/10/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 16:14

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/09/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600159-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    L. da S.

    Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Requerido: M. de T.

    L.

    Fica o requerente intimado na pessoa de seu patrono para comparecer a audiência de negociação da pauta concentrada no dia 03 de outubro às 10:30 horas.

    A participação poderá ser de forma presencial ou de forma virtual pelo aplicativo TEAMS, ficando a seu critério.

    Optando pela forma presencial, deverá comparecer no NUPEMEC, Rua Raul Pireis Barbosa, Nº 1503, Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS.

    Se optar pela forma virtual será realizado pelo aplicativo TEAMS que será enviado através do WHATSAPP o link na data e hora designada.

    O Servidor Adriano de Carvalho, lotado no NUPEMEC, irá entrar em contato através do whatsapp/e-mail informando sobre a designação da audiência.

  • 21/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:28

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/05/2023 15:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/05/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600159-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    L. da S.

    Advogado: João Ramos dos Santos (OAB: 16729/MS) Requerido: M. de T.

    L.

    LORIVAL LUIS DA SILVA afirma (f. 12) ser idoso nos termos da lei, razão pela qual requer o pagamento preferencial do seu crédito.

    Com efeito, para que o titular do crédito de precatório tenha direito ao benefício do recebimento da parcela superpreferencial, é necessário demonstrar o preenchimento cumulativo das exigências previstas no art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.(sem destaque no original) Entretanto, analisando detidamente os autos do processo originário e as informações constantes do ofício requisitório (f. 01/03), denota-se que o crédito deste precatório é de natureza comum, ou seja, não alimentar, sendo decorrente de obrigação de reparação por danos morais e estéticos.

    Assim, diante da ausência do requisito cumulativo (natureza do crédito), indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial.

    Aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 05/05/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 08:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 24/02/2023 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 13:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2023 17:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/01/2023 16:22

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/01/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:47

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/01/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:43

    Desentranhado o documento

  • 23/01/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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