TJMS - 0935680-13.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MILTON GERALDO FALEGUSKI RAMOS

CPF *54.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 16:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/08/2023 05:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/08/2023.

  • 13/08/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0935680-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Milton Faleguski Ramos EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/03/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/01/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:14

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/11/2022 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2022 03:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2022.

  • 10/04/2022 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 18/03/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 17:25

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2022 03:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2022.

  • 26/12/2021 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 05:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 05:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2021.

  • 31/05/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 05:12

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 05:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/05/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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