17/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:19

Baixa Definitiva
20/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:47

Expedição de Ofício.
16/10/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2001128-50.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Biocar Ind Com de Oleos Veg e Quim Ltda Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Advogada: Caroline Therezo Pinheiro (OAB: 400883/SP) Ciência às partes do retorno dos autos.
10/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 07:33

INCONSISTENTE
09/10/2023 13:03

Baixa Definitiva
09/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:01

Recebidos os autos
31/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 06:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2001128-50.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Biocar Ind Com de Oleos Veg e Quim Ltda Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Advogada: Caroline Therezo Pinheiro (OAB: 400883/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
06/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 11:47

Recurso especial admitido
26/07/2023 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal
26/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2001128-50.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Biocar Ind Com de Oleos Veg e Quim Ltda Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Advogada: Caroline Therezo Pinheiro (OAB: 400883/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
06/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 19:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001128-50.2019.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Embargado: Biocar Ind Com de Oleos Veg e Quim Ltda Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) Advogada: Caroline Therezo Pinheiro (OAB: 400883/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - QUESTÃO JURÍDICA DESAFETADA - TEMA 987 STJ - CANCELAMENTO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ATOS CONSTRITIVOS, POSSIBILIDADE, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO IMPLIQUE IMEDIATA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS PELO SISTEMA BACENJUD - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO MANTIDO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITOS MODIFICATIVOS.

Com o cancelamento do tema 987 do STJ pela perda do objeto, foi consignado que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

No caso, a determinação de imediata liberação dos numerários bloqueados pelo sistema BACENJUD deve ser mantida, visto que a manutenção de tal importância bloqueada implicaria em prejuízo irreparável ao executado.

Destaco o fato de que, estando em recuperação judicial, a constrição de numerário da empresa pode dificultar o cumprimento de suas finalidades e metas definidas no respectivo plano de recuperação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com parcial efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800403-42.2022.8.12.0005

Ivone Santos da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elisiane Pinheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800012-54.2022.8.12.0016

Sabemi Seguradora S.A.

Jose das Gracas dos Santos

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800012-54.2022.8.12.0016

Jose das Gracas dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafaela Temporim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800377-42.2016.8.12.0009

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Ozair da Maia Ribeiro

Advogado: Adriano Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800377-42.2016.8.12.0009

Ozair da Maia Ribeiro

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Jader Roberto de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2016 11:16

Exibir Processo