TJMS - 0801879-52.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 13:22
Arquivado Definitivamente
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05/09/2023 09:18
Transitado em Julgado em #{data}
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08/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2023 09:09
Recebidos os autos
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27/07/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica
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24/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 11:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/07/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801879-52.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Rosânia Silva Carvalho Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Rafaela Carneiro de Farias Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Ettore Juliano de Almeida Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Luana Andrade Góes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Fábio Luiz de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Fernanda Martins Faustino de Lima Almeida Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maria dos Santos Araujo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Márcio Rodrigo Vilela Duarte Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIFERENÇA NÃO PAGA NO INÍCIO E FINAL DE CADA ANO ESCOLAR - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.
Tendo os autores comprovado contratação, assim como a prestação dos serviços educacionais, passou a ser do Estado o ônus de produzir prova em sentido contrário quanto ao termo inicial e final desses serviços, o que efetivamente não ocorreu.
Consequentemente, correta a sentença quanto ao pagamento da diferença referente aos dias não pagos no início e final de cada período escolar, observada prescrição quinquenal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do relator.. -
21/07/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 10:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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19/07/2023 16:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/05/2023 09:38
Confirmada a intimação eletrônica
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08/05/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 00:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/05/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801879-52.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Rosânia Silva Carvalho Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Rafaela Carneiro de Farias Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Ettore Juliano de Almeida Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Luana Andrade Góes Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Fábio Luiz de Oliveira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Fernanda Martins Faustino de Lima Almeida Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Silvia Maria dos Santos Araujo Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Márcio Rodrigo Vilela Duarte Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:35
Conclusos para decisão
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05/05/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 10:35
Distribuído por sorteio
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05/05/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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