TJMS - 0801414-12.2022.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 16:14
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 16:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/07/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 11:40
Recebidos os autos
-
23/05/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801414-12.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Apelado: Ordonez Flores Barbosa Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADEQUADAS DE CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. - Feito essas considerações, importante destacar que no caso dos autos não há provas nos autos da efetiva notificação do recorrente, no prazo previsto em lei, qual seja o prazo de 30 dias, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. -A falta de ciência do que lhe está sendo imputado tolhe da vítima seu direito de apresentar defesa, pois viola direito constitucional primordial consolidado no ordenamento jurídico. – Apelo improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/05/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
16/05/2023 16:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/05/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/05/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 11:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 11:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/05/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 01:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/05/2023 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801414-12.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Apelado: Ordonez Flores Barbosa Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/05/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 15:45
Conclusos para decisão
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04/05/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 15:45
Distribuído por prevenção
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04/05/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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