TJMS - 0807927-03.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMILA FERNANDA OLIVEIRA SOUZA

CPF *24.***.*43-33

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2025 07:24

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 07:19

    Emissão da Relação

  • 29/04/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:44

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2025 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807927-03.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Fernanda Oliveira Souza - Intimação da decisão interlocutória de p. 158/160: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 10.793,40), atualizados até 31.01.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 17/03/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 13:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 19:27

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 19:27

    Decisão ou Despacho

  • 28/10/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 19:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2024 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 14:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/07/2024 13:56

    Evolução da Classe Processual

  • 17/07/2024 20:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2024 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 20:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 12:19

    Processo Reativado

  • 17/01/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:25

    Transitado em Julgado em data

  • 29/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0807927-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Fernanda Oliveira Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a sentença prolatada em p. 121-130: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30-04-2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA FERNANDA OLIVEIRA SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante parte do período contratual, limitado a 30 de abril de 2016 a dezembro de 2018.

    Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora."

  • 09/05/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 17:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2023 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2023 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 17:18

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 15:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2021 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2021 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2021 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 05:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2021 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:47

    Transferência de Processo - Saída

  • 08/05/2021 07:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2021 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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