20/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 01:17

Recebidos os autos
03/06/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800771-54.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Angela Maria Robaldo Dutra Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – DIREITO AO RECEBIMENTO – LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 266/2019 – RECURSO PROVIDO. 1.

Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor temporário fará jus ao recebimento de férias remuneradas (Tema 551/STF). 2.

O valor da condenação deve se limitar ao período em que a servidora não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de 30/07/2019, antes da vigência da Lei Complementar Estadual n.º 266/2019. 3.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
22/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
21/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800771-54.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Angela Maria Robaldo Dutra Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio
09/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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