26/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800200-83.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ilda Amarilia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Ilda Amarilia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL DESCARACTERIZADO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 385, STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, há prática de ato ilícito, devendo-se realizar o cancelamento da inscrição.

II - A mera inscrição indevida, todavia, não autoriza reparação moral, se preexistente inscrição válida, nos termos da Súmula nº 385, STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o apelo da autora, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/05/2023 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800200-83.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ilda Amarilia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Ilda Amarilia Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:40

Conclusos para decisão
10/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 07:40

Distribuído por sorteio
10/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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