23/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805292-48.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Apelado: Paulinho Paulo Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIAS NÃO CONTRATADOS - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

Em virtude da relação consumerista, ocorrendo verossimilhança da alegação da consumidora e sua hipossuficiência, com a inversão do ônus probandi, nos moldes do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a aplicabilidade do artigo 373, I, CPC.

Assim, incumbe à empresa requerida o ônus de provar a efetiva contratação de serviços pelo consumidor, não servindo ao desiderato os “prints” do sistema interno da pessoa jurídica, elaborados unilateralmente Considerando que a prova dos autos demonstra a falha na prestação de serviços, consistente em cobranças por serviços não contratados e negativação indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito, impõe-se o dever de indenizar.

O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado de modo que não é tão elevado que venha a constituir em enriquecimento indevido do autor, nem irrisório a ponto de permitir a continuidade da prática de atos de idêntica natureza em face de outros consumidores.

Atento às peculiaridades do caso concreto, as condições de ambas as partes, o valor arbitrado na sentença de Primeiro Grau (R$ 5.000,00) persiste razoável e hábil para atender às finalidades da reparação civil, especialmente ao caráter pedagógico de reprimenda pecuniária.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805292-48.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Apelado: Paulinho Paulo Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:35

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:35

Distribuído por prevenção
10/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/09/2022 16:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:31

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:31

Distribuído por sorteio
05/09/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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