14/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:24

Recebidos os autos
25/08/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804788-18.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EXTINÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso sob análise, há interesse da Fazenda Pública Estadual, que não fez parte da ação originária, porquanto o Estado de Mato Grosso do Sul é apontado como devedor/executado por ser responsável pelos honorários periciais em devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, o que atrai a competência da vara especializada, nos termos do art. 6º, alínea "c", da Resolução 221/94.

A extinção do processo se mostra contrário aos princípios supramencionados, em especial os da economia processo, da efetividade, cooperação e boa-fé, pois o ROPV já havia sido expedido e o autor apenas aguardava o pagamento, e a propositura de novo cumprimento de sentença no juízo competente pode ocasionar o reconhecimento da prescrição.

O caso é de remessa do cumprimento de sentença para o juízo competente para que lá possa o feito prosseguir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deram parcial provimento ao recurso..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/07/2023 10:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804788-18.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:36

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:36

Distribuído por prevenção
11/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810653-76.2023.8.12.0110

Alexandre Jacinto da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1406694-87.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Liliana dos Santos Andrade

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1406691-35.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Indyara Tayana Santos Rossetto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0807761-72.2019.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Alberto Barreto de Andrade

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0807761-72.2019.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Alberto Barreto de Andrade

Advogado: Aldair Capatti de Aqauino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2019 13:40

Exibir Processo