TJMS - 0803924-89.2018.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIA VAREJO S/A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Advogados

RONALDO RAYES

OAB: 114521/SP

JOAO PAULO F. DE ALMEIDA FAGUNDES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:01

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2025 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 08:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/06/2025 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:50

    Publicação

  • 05/06/2025 17:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2025 17:16

    Recurso Especial

  • 03/06/2025 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 14:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/03/2024 17:55

    Processo sobrestado pelo TEMA 863 - STF - RG

  • 09/03/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicação

  • 19/02/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 11:24

    Recurso Especial Repetitivo

  • 17/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicação

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803924-89.2018.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) O termo de distribuição de f. 21 apontou estar o recurso "indevidamente preparado" diante da falta de comprovação quanto ao recolhimento da Guia Funjecc.

    Diante da juntada de guia e comprovante às fs. 25-31, certifique a Secretaria quanto à regularidade do preparo recursal. Às providências.

  • 17/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicação

  • 16/11/2023 10:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/11/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803924-89.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Diante da petição e documentos de fls. 26/30, certifique a Secretaria quanto à regularidade do preparo recursal.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 22/08/2023 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/08/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:25

    Realizado cálculo de custas

  • 19/07/2023 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/07/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/07/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicação

  • 11/07/2023 00:01

    Publicação

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803924-89.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2023 09:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2023 09:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803924-89.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS DIRETORES - REQUISITOS NÃO PREECHIDOS - NULIDADE DAS CDA'S NÃO VERIFICADAS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803924-89.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803924-89.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AOS DIRETORES – REQUISITOS NÃO PREECHIDOS – NULIDADE DAS CDA'S NÃO VERIFICADAS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA – REDUÇÃO DA MULTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O redirecionamento da execução fiscal para o direitor da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

    A presente Execução é baseada em Certidões de Dívida Ativa nº Dívida Ativa nº 2016/01663 e 2016/01214, as quais preenchem todos os requisitos legais de validade, pois atendem ao disposto no art. 202 do CTN, de modo que não há vício formal que implique em nulidade.

    Além disso, a Empresa Apelante/embargante foi autuada por "omissão de entrada de mercadorias", no entanto não se desincumbiu do ônus de provar que não houve tal infração tributária, pois limitou-se a negá-la, sem apresentar documentos que demonstrassem de forma cabal que as mercadorias não foram de fato omitidas.

    Outrossim, correta a sentença que reduziu a multa, cuja previsão legal se apresenta manifestamente confiscatória, devendo ser limitada a 100% do imposto devido, nos termos da jurisprudência desta Corte.

    Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a exclusão do polo passivo dos Diretores da Apelante da presente execução fiscal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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