21/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806772-06.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Embargada: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Embargado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO VERIFICADO - APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Na espécie, deve o arbitramento da verba honorária, ser feito com base no valor da condenação, haja vista que houve a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA APELADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDIVIDUAL -INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - CONSTATAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - TABELA PREVISTA EM CONTRATO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - TEMA 1112 DO STJ NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

O Acórdão embargado foi suficientemente claro ao se debruçar sobre a questão do acidente sofrido pela Apelante/Embargada, no dia 22/03/2015 (queda da escada), que contribuiu de forma preponderante para sua invalidez, sendo que tal evento inclusive ensejou um total de 3 intervenções cirúrgicas na coluna lombar, bem como o laudo pericial foi categórico ao afirmar não existir históricos anteriores ao acidente a indicar que Requerente/Apelante já sofria com a enfermidade, concluindo-se que a segurada foi vítima de acidente que atuou como concausa para sua invalidez.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda , o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Quanto à alegação de omissão sobre a aplicação do tema 1112 do STJ, importante esclarecer que o regramento não se aplica ao caso, pois a discussão não envolve seguro em grupo, como afirma equivocadamente a Embargante, mas sim, trata-se de uma apólice de seguro individual.

Destarte, ainda que tenha ocorrido tal omissão, o tema não se aplica à hipótese.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de Hilda Correa da Rosa e acolheram parcialmente os embargos de Sul América Seguros de Pessoas e Previdências S/A, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 28 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2023 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806772-06.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Embargada: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Embargado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Vistos, etc.

Diante dos efeitos infringentes postulados pelos Embargantes Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. e Hilda Correa da Rosa, concedo aos Embargados o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Campo Grande/MS, 22 de maio de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
23/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:49

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806772-06.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargante: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Embargada: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Embargado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806772-06.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Hilda Correa da Rosa Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Luiz Fernando Faria Tenório (OAB: 15600/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – CONSTATAÇÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – TABELA PREVISTA EM CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação e não abordagem das teses levantadas deve ser rejeitada, porquanto foram analisadas, de forma suficiente, as alegações da Requerente.

Não se pode confundir, ademais, fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença, o que não ocorreu na espécie.

Infere-se que o acidente sofrido pela Requerente/Apelante, no dia 22/03/2015, qual seja, queda da escada, contribuiu de forma preponderante para sua invalidez, sendo que tal evento inclusive ensejou um total de 3 intervenções cirúrgicas na coluna lombar.

Deste modo, evidente que a doença foi agravada por evento súbito, um acidente, daí por que deve ser pago o valor correspondente à “invalidez permanente e parcial por acidente-IPA”.

Assim, a Requerente/Apelante faz jus à indenização securitária de 25% do valor máximo para a cobertura por "invalidez parcial e permanente decorrente de acidente-IPA", vigente na data do sinistro (22/03/2015), conforme prevê a tabela contratual.

Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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