TJMS - 1600930-10.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB: 12500/MS

ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB: 12500/MS

ANA BEATRIZ BOSCOLO PIMENTEL

CPF *48.***.*98-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600930-10.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    S.

    S.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Interessado: R.

    D.

    M.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Advogada: Ana Beatriz Boscolo Pimentel (OAB: 9876/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Fica intimado da certidão de f. 64 o/a beneficiário/a MARLENE SOUSA E SILVA e RENATA DALAVIA MALHADO para no prazo de 05 dias providenciar a ATUALIZAÇÃO de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando o processo nº 1600930-10.2021.8.12.0000.

  • 18/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600930-10.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    S.

    S.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Interessado: R.

    D.

    M.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Advogada: Ana Beatriz Boscolo Pimentel (OAB: 9876/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A planilha de cálculo e a certidão de liquidação pelo Teto de Gastos do INSS estão acostadas às f. 26-34.

    A credora foi intimado às f. 50/51 e manifestou anuência às f. 53-45.

    O ente devedor foi intimado às f. 46-47, porém quedou-se inerte, conforme certidão de f. 48.

    Já no tocante ao cálculo dos honorários contratuais, a advogada pugnou pelo pagamento integral da verba, sem os descontos de imposto de renda, sob a alegação de ser desnecessária a retenção neste momento.

    Quanto ao pleito da advogada, cumpre aclarar que o Tribunal de Justiça ao receber o encargo de realizar o pagamento do crédito ao beneficiário, também recebe a obrigação de reter os tributos incidentes sobre esses créditos, na qualidade de fonte pagadora, conforme disposto na Solução de Consulta n. 28, 61 e 166, da RFB, c/c arts. 157, I e 158, I, da CF, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios, estabelecendo ser responsabilidade do Tribunal de Justiça as devidas retenções.

    Nessa senda, ressalte-se que a retenção do tributo é realizada no momento da liquidação do crédito para o pagamento, ou seja quando ocorre a efetiva contabilização do montante que passará à esfera de disponibilidade jurídica da beneficiária.

    Destarte, o cálculo de retenção foi elaborado em conformidade com a legislação vigente e com a instrução normativa que estabelece normas gerais sobre a referida exação, uma vez que a função exercida pelo Tribunal de Justiça em sede de processamento de precatórios é puramente administrativa e, assim, sujeita-se à legalidade estrita.

    Assim, indefiro o pedido da requerente.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação e não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento deste precatório à credora principal MARLENE SOUZA SILVA e à beneficiária do destaque dos honorários RENATA DALAVIA MALHADO, nos termos dos artigos 79-A e 79-B, II, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 27/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:35

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/07/2023 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 17:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 16:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/06/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600930-10.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    S.

    S.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Interessado: R.

    D.

    M.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Advogada: Ana Beatriz Boscolo Pimentel (OAB: 9876/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 26/33 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600930-10.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 06/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:11

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 05/06/2023 14:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/06/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600930-10.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    S.

    S.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Interessado: R.

    D.

    M.

    Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Advogada: Ana Beatriz Boscolo Pimentel (OAB: 9876/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Em atenção à petição de p. 20, fica a patrona ciente de que este precatório já está incluso na ordem cronológica na fila de precatórios preferenciais por idade, conforme demonstra planilha de p. 15.

  • 11/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 13:41

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/03/2023 11:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 11:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:45

    Desentranhado o documento

  • 03/02/2023 18:43

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/06/2021 09:47

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/06/2021 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2021 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2021 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2021 11:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/05/2021 08:34

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/05/2021 08:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2021 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2021 17:36

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/05/2021 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2021 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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