TJMS - 1601723-17.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDMILSON DOURADO DE MATOS

OAB: 186240/SP

DOURADO & LOZANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB: 34777/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601723-17.2019.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

C.

M.

N.

Advogado: Edmilson Dourado de Matos (OAB: 186240/SP) Soc.

Advogados: Dourado & Lozano Advogados Associados (OAB: 34777/SP) Requerido: A.

E. de G. de E. - A.

Requerente: E.

D. de M.

Advogado: Edmilson Dourado de Matos (OAB: 186240/SP) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 214/215 e f. 217) com os cálculos (f. 199/209), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários: JOSÉ CARLOS MOREIRA NOGUEIRA e seu advogado EDMILSON DOURADO DE MATOS - referente aos honorário contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
06/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:08

Provimento por decisão monocrática
31/05/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601723-17.2019.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

C.

M.

N.

Advogado: Edmilson Dourado de Matos (OAB: 186240/SP) Soc.

Advogados: Dourado & Lozano Advogados Associados (OAB: 34777/SP) Requerido: A.

E. de G. de E. - A.

Requerente: E.

D. de M.

Advogado: Edmilson Dourado de Matos (OAB: 186240/SP) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 199/209 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601723-17.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
11/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 11:12

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 11:12

INCONSISTENTE
11/05/2023 11:12

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 11:11

INCONSISTENTE
02/05/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2021 08:59

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
18/10/2021 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2021 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2021 13:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/09/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2021 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2021 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2021 15:02

INCONSISTENTE
24/09/2021 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2021 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2021 15:00

INCONSISTENTE
23/09/2021 16:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2021 18:04

Provimento por decisão monocrática
23/08/2021 20:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2021 20:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2021 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 05:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2021 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2021 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 04:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2020 08:32

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
19/11/2020 08:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/10/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 03:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 11:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2020 14:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/10/2020 22:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2020 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2020 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2020 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2020 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2020 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2020 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2020 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2020 04:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2019 18:34

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
13/09/2019 18:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2019 16:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2019 13:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2019 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2019 07:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 07:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2019 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2019 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2019 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2019 13:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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