05/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 12:35

Recebidos os autos
16/12/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/12/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000864-96.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Vlamir Manoel de Arimatea Silva Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Vlamir Manoel de Arimatea Silva Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.

Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu.

EMENTA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - RÉU ABSOLVIDO - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

Diante do acolhimento do pedido recursal defensivo para absolvição do réu, resta prejudicado o recurso ministerial que visava a fiação de valor indenizatório em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram o recurso defensivo, por maioria, nos termos do voto do RELATOR, vencido o 2º VOGAL.Julgaram prejudicado o apelo Ministerial, por maioria, nos termos do voto do RELATOR, vencido o 2º VOGAL.
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 16:25

Conclusos para julgamento
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:59

Inclusão em Pauta
26/09/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 17:29

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:21

Recebidos os autos
21/07/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:33

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:10

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000864-96.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Vlamir Manoel de Arimatea Silva Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Vlamir Manoel de Arimatea Silva Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Ciente da manifestação ministerial de p. 211-213.

Remetam-se os autos ao juízo de origem, a fim de que este, por delegação, colha as faltantes razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s) em primeira instância e, se for o caso, proceda à reavaliação de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos que esteja com o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP, vencido.

Recobra-se, no átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito.

P.I.C.
30/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:05

Recebidos os autos
30/05/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
26/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 18:50

Recebidos os autos
26/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:01

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000864-96.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Vlamir Manoel de Arimatea Silva Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Vlamir Manoel de Arimatea Silva Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
11/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:25

Distribuído por sorteio
11/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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