16/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 13:59

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802116-28.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Ravele Nascimento da Silva Lima Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para corroborar as alegações no sentido da regularidade da negativação, a parte requerida trouxe aos autos diversos documentos que comprovaram que a parte autora contratou os serviços da empresa Natura, que originou o débito com a recorrida.

Logo, pelos documentos colacionados aos autos, tenho que a recorrida demonstrou a origem do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não há que se falar em inscrição indevida e, em consequência, a condenação em indenização por danos morais.

Assim, ao aduzir na petição inicial o desconhecimento da existência de tal vínculo jurídico e a consequente inexigibilidade das dívidas, o recorrente de fato incorreu nas hipóteses previstas no inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, mostrando-se correta e adequada a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau e demais determinações constante na sentença recorrida.

Nesse sentido, inclusive, é entendimento das três Turmas Recursais Mistas do E.TJ/MS.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2022 08:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 03:48

INCONSISTENTE
19/09/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:50

Distribuído por sorteio
16/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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