TJMS - 0808810-20.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO AFONSO DUARTE DE LIMA

CPF *60.***.*84-53

Advogados

GIOVANA DE MARCO COUTINHO

OAB: 21647/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2024 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/11/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 08:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 06:24

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 08:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 07:10

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 13:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.

  • 17/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 10:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 21:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 21:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2024 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 09:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 18:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 16:25

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 12/07/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/06/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 11:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 30/06/2022 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 30/06/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 22:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/06/2022 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/05/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 29/04/2022 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 12:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:40

    Homologada a Transação

  • 23/03/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2021 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 14:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2021.

  • 02/09/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:27

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2020 05:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 13:39

    Decisão ou Despacho

  • 17/09/2020 20:55

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2020 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2020 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2020 16:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/05/2020 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 00:54

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.

  • 19/05/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 08:44

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2020 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 08:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2020 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2020 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.

  • 06/04/2020 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:01

    Declarada incompetência

  • 27/03/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 17:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/03/2020 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Jose Nelson de Souza Junior

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Processo nº 0808810-20.2020.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Paulo Afonso Duarte de Lima

Advogado: Giovana de Marco Coutinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 15:40

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