27/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800334-24.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Silvano Medeiros Neto Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - CONTRATO LIQUIDADOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITOS INEXISTENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A respeito do dano moral, é cediço que este é considerado puro, o chamado dano in re ipsa, o qual é presumido e independe de provas de sua ocorrência, nos casos de inscrição indevida e remessa do nome do consumidor aos cadastros de proteção ao crédito.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a apelante incluiu o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito de forma indevida e ilegítima, por uma dívida, a qual não é de responsabilidade desta.

Considerando que o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, se encontra dentro dos parâmetros que arbitra usualmente esta Corte Estadual em casos semelhantes, deve ser mantido.

O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/05/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:36

INCONSISTENTE
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800334-24.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Silvano Medeiros Neto Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 14:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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