07/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:25

Recebidos os autos
27/05/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:05

Recebidos os autos
16/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800579-33.2019.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Leandro Pavão Pereira Dias Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS EM SUBSÍDIO E DÉCIMO TERCEIRO - POSSIBILIDADE - RE 593.068/SC (STF) - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BONIFICAÇÕES E DÉCIMO TERCEIRO - TEMA 881 (STJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário n. 593.068/SC, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, não sendo o caso dos subsídios e décimos terceiros salários, os quais são levados em conta para fins de aposentação. 2.

Para o Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no Tema n. 881, incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, bem como sobre bonificações e gratificações. 3.

Recurso não provido, mantendo-se in totum a sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 18:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 07:50

Recebidos os autos
25/10/2022 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2020 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2020 11:42

Confirmada a intimação eletrônica
24/09/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 03:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 04:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 02:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2020 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 23:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2020 23:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2020 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2020 09:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/09/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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