04/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812286-29.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Rosangela Caceres Fernandes Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 13:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 10:49

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812286-29.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Rosangela Caceres Fernandes Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
15/06/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812286-29.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Rosangela Caceres Fernandes Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:16

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812286-29.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Rosangela Caceres Fernandes Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)legitimidade passiva da ré; b) a notificação prévia da consumidora sobre a negativação do seu nome; c) a ocorrência de danos morais na espécie; d) o valor da indenização por danos morais e, e) o termo inicial dos juros de mora. 2. "Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para anegativaçãosão oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (STJ - Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS).

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmula 385 STJ).

Existente negativação preexistente legítima, é indevida a indenização por danos morais, nos moldes da Súmula n. 385/STJ. 4.

Apelação Cível conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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