14/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:03

Recebidos os autos
27/11/2023 22:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 16:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS)

Vistos.

Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se o embargado para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar contrarrazões.

Intime-se.

Publique-se.
06/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES SUSCITADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

In casu, verifica-se claramente que a parte embargante pretende rediscutir as matérias já devidamente analisadas quando do julgamento do Recurso de Apelação, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios.

O prequestionamento para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - ART 85, §11, DO CPC - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

In casu, verifica-se que no que tange à ausência de manifestação quanto aos honorários recursais, de fato, pela simples leitura do dispositivo trazido no acórdão embargado, houve omissão, o que permite o acolhimento dos embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração opostos por Vinícius Antonio da Silva e rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS)

Vistos.

Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se os embargados para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem contrarrazões.

Intime-se.

Publique-se.
21/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CF/88 - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA E VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal.

A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Constata-se a necessidade de manutenção da sentença, a fim de ser mantida a concessão do medicamento pleiteado na inicial, uma vez que os critérios da decisão vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ encontram-se comprovados nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800087-87.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Vinícius Antonio da Silva Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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