TJMS - 1403170-92.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARINA SOUZA CARDOSO

OAB: 4748/MS

CPF *04.***.*38-87

Polo Passivo

Partes

FAUSTO GONCALVES RODOVALHO

CPF *75.***.*30-78

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 17:25

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 09:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/09/2023 07:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403170-92.2017.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Embargado: Fausto Gonçalves Rodovalho Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - FETEMS - RETORNO DO STJ - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO TEMA 515 (REsp 1.273.643/PR) e DO TEMA 877 (REsp n.º 1.388.000/PR) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO - obrigação que DEVE SER imposta À PARTE LIQUIDANTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS - MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    No tocante à aplicação das teses firmadas em sede de recursos repetitivos no Tema 515 (REsp 1.273.643/PR) e no Tema 877 (REsp n.º 1.388.000/PR) ao presente caso, a tese recursal da parte agravante/embargante trata sobre o termo inicial para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.

    Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação. 2.

    Incumbe à parte liquidante a juntada dos extratos bancários que correspondam ao desconto dos encargos que pretende liquidar.

    Na fase de liquidação de sentença não há dilação probatória, e por consequência não há que se falar em inversão do ônus da prova, e sim na obrigação que é imposta ao liquidante de trazer a documentação necessária para a liquidação do julgado. 3.

    Quanto a forma de correção do valor, além a obrigatoriedade da aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, é indubitável que deve ser resguardada a coisa julgada.

    No caso título judicial em liquidação encontra-se com trânsito em julgado, não sendo possível sua alteração sob pena de se eternizar a discussão, além de criar insegurança jurídica acerca da prestação jurisdicional prestada pelo Poder Judiciário.

    O próprio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 determinou a preservação da coisa julgada, vejamos:"4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." (STJ.

    REsp n. 1.495.146/MG; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques - Tema 905). 4.

    Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

  • 27/07/2023 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/07/2023 09:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403170-92.2017.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Embargado: Fausto Gonçalves Rodovalho Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 15:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 15:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 08:50

    INCONSISTENTE

  • 22/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:00

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403170-92.2017.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Embargado: Fausto Gonçalves Rodovalho Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Cumpra-se conforme determinado no despacho de fl. 163/166, encaminhando-se os presentes aclaratórios para a 1.ª Câmara Cível deste e.

    Tribunal de Justiça a fim de atender a determinação do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em REsp 1.232.129-MS. Às providências.

  • 19/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 11:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/06/2023 11:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:30

    INCONSISTENTE

  • 26/05/2023 11:29

    Processo Reativado

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1403170-92.2017.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Agravado: Fausto Gonçalves Rodovalho Advogada: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogado: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, movido pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele interposto (fls. 25/27 do sequencial n. 50002).

    Com efeito, após análise do Agravo em Resp 1.232.129-MS (fls. 32/35), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento "... ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja analisada a questão omissa reconhecida na fundamentação", razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Em assim sendo, traslade-se cópia da decisão de fls. 32/35 para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50002), bem assim como nos autos dos embargos de declaração (sequencial 500000), que deverá retornar à Câmara de origem para atender à determinação oriunda do colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Após, arquive-se o presente agravo, bem assim os autos do recurso especial (sequencial 50001) com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 04/09/2018 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2018 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2018 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 31/07/2018 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/07/2018 15:32

    Inclusão em Pauta

  • 24/07/2018 07:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2018 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2018 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2018 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/07/2018 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2018 14:41

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/07/2018 13:07

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2018 12:47

    Processo Reativado

  • 12/09/2017 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2017 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2017 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 16:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2017 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/08/2017 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/08/2017 16:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/07/2017 07:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2017 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2017 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2017 17:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2017 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2017 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2017 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2017 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/07/2017 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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