09/09/2025 17:44

Documento Digitalizado
26/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2025 15:39

Manifestação do Ministério Público
25/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor
20/08/2025 15:37

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:19

Processo Reativado
19/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:24

Juntada de Ofício
21/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB 23262/MS), Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB 25568/MS), André Ricardo de Lima Devidé (OAB 285379S/P) Processo 0000971-46.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Cesar Marcondes Machado - Intimação da defesa da r.decisão de fls.383: "Em relação a manifestação do réu de fl. 379-381, defiro o pedido.

Cumpra-se conforme requerido.

Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Às providências e intimações necessárias."
25/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:39

Recebidos os autos
25/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:51

Recebidos os autos
24/03/2025 17:51

Decisão ou Despacho
24/01/2025 08:19

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 15:50

Recebidos os autos
07/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 11:54

Recebidos os autos
16/12/2024 11:54

Decisão ou Despacho
01/10/2024 22:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 21:03

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB 23262/MS), André Ricardo de Lima Devidé (OAB 285379S/P) Processo 0000971-46.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Cesar Marcondes Machado - Intimação da defesa do r.

Despacho de fl. 358, em parte transcrita: "Vistos ...

Outrossim, tendo em vista a certidão de fl. 356, intimem-se as procuradoras constituídas à fl. 350 para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a conta bancária pessoal do acusado Luiz César Marcondes, a fim de que seja realizado o levantamento do valor apreendido à fl. 42."
26/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:41

Recebidos os autos
20/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 11:04

Recebidos os autos
19/08/2024 11:03

Decisão ou Despacho
02/07/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 18:59

Recebidos os autos
25/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 13:54

Recebidos os autos
21/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 14:22

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 09:13

Recebidos os autos
18/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

ADV: André Ricardo de Lima Devidé (OAB 285379/SP) Processo 0000971-46.2022.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Cesar Marcondes Machado - Intimação da defesa da r.decisão de f. 335: "Vistos etc.

DEFIRO o requerimento de fl. 334.

Intime-se o acusado Luiz César Marcontes pessoalmente (através de mandado) para que, em 10 (dez) dias, compareça no cartório desta vara criminal para restituição dos valores e aparelhos celulares apreendidos às fls. 36/37.

Sendo informado a conta bancária pessoal do referido acusado, expeça-se o necessário para o levantamento do valor apreendido à fl. 42.

Após, arquivem-se os autos definitivamente, observando as cautelas de praxe."
17/05/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:14

Recebidos os autos
15/05/2023 16:14

Decisão ou Despacho
22/03/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 21:04

Recebidos os autos
17/02/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:03

Decorrido prazo de parte
10/01/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:33

Transitado em Julgado em data
06/12/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:58

Decorrido prazo de parte
29/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:25

Recebidos os autos
23/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2022 17:48

Recebidos os autos
22/11/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:48

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 14:23

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:08

Decorrido prazo de parte
01/11/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:43

Recebidos os autos
27/10/2022 16:43

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 14:46

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:02

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:04

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:50

Recebidos os autos
09/09/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 09:49

Recebidos os autos
08/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2022 16:19

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 19:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 10:42

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 11:28

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 18:02

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2022 18:01

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:13

Concedida a Liberdade provisória de parte
16/08/2022 17:08

de Instrução e Julgamento
15/08/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 18:25

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2022 18:25

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 17:56

de Instrução e Julgamento
10/08/2022 17:55

de Instrução e Julgamento
09/08/2022 14:00

Juntada de tipo de documento
05/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:13

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 16:13

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:44

Recebidos os autos
18/07/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 13:16

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 09:52

Recebidos os autos
13/07/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2022 10:10

Recebidos os autos
12/07/2022 10:10

Decisão ou Despacho
11/07/2022 22:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 22:35

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:47

Recebidos os autos
11/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2022 14:59

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 14:45

Recebidos os autos
06/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:22

Recebidos os autos
01/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:14

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 17:49

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 17:49

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:18

Recebidos os autos
28/06/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 16:34

de Instrução e Julgamento
14/06/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 12:47

Recebidos os autos
07/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2022 09:22

Recebidos os autos
06/06/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
31/05/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:58

Recebidos os autos
30/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 18:35

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2022 16:40

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2022 16:40

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2022 16:39

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:35

Evolução da Classe Processual
26/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:29

Recebidos os autos
26/05/2022 07:29

Recebida a denúncia
25/05/2022 16:45

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:02

Recebidos os autos
24/05/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 16:02

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 18:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 17:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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