01/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0830609-85.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
10/04/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 09:10

INCONSISTENTE
09/04/2024 17:30

Baixa Definitiva
09/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:29

Recebidos os autos
25/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0830609-85.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 57/79 do sequencial nº 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
23/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:48

Recurso Especial não admitido
10/10/2023 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
10/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0830609-85.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0830609-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) IV.

POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
25/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0830609-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830609-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU.

RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE.

PERCENTUAL DE 10%, FIXADO PELO JUÍZO A QUO, MANTIDO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA A REMUNERAR DIGNAMENTE O CAUSÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou remansosa jurisprudência estabelecendo que a cláusula penal deve ser estabelecida no percentual entre 10% e 25% do valor pago, proporção suficiente para reparar eventuais prejuízos suportados pelo promitente vendedor.

No caso, considerando a inexisência de cláusula penal para o caso de desistência do promitente comprador, o percentual de 10% fixado pelo magistrado sentenciante guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto.

A correção monetária, por consistir em recomposição das perdas em razão da inflação, deve incidir a partir do desembolso.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao consumidor, em razão da rescisão judicial do contrato de compromisso de compra e venda, é o trânsito em julgado da sentença, pleito este já atendido na sentença vergastada.

Inviável a redução do valor estabelecido na sentença, pois arbitrados em valor razoável, capaz de remunerar condignamente o profissional da advocacia, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVADA.

NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA DEVIDA.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR RECONHECIDA.

CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciado que o apelante não compareceu à audiência de conciliação, assim como que o seu representante legal não possuía procuração específica para comparecer ao ato, mantém-se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, à razão de 1% sobre o valor da causa, conforme estabelecido na sentença.

Demonstrada a sucumbência mínima do apelante, visto que a maior parte de seus pedidos foram acolhidos, impositiva a reforma da sentença para que a empresa apelada seja condenada na integralidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e deram provimento em parte ao apelo de Percival Paulo Lopes de Almeida, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830609-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Percival Paulo Lopes de Almeida Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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