01/08/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:21

Baixa Definitiva
01/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 08:42

Expedição de Ofício.
31/07/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407512-39.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Aparecida Moraes de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Outrossim, é indevida a constrição por verificar que sua manutenção pode comprometer a subsistência da parte agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/06/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 18:28

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407512-39.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Aparecida Moraes de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por vislumbrar as hipóteses previstas no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 22 de maio de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
23/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 16:07

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407512-39.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria Aparecida Moraes de Oliveira Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:16

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:16

Distribuído por prevenção
18/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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