TJMS - 0804866-23.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

ALEXIA DE OLIVEIRA FARIAS

CPF *07.***.*82-96

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 08:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/07/2023 08:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/07/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/07/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/07/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804866-23.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alexia de Oliveira Farias (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Oliveira Santos Farias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: Alexia de Oliveira Farias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 DO STF - LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO EM 24 MESES - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DO LEITE PELO PRAZO QUE PERDURAR O TRATAMENTO - MULTA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

    O tema 793 julgado pelo Supremo Tribunal Federal aclarado, posteriormente, nos embargos de declaração, ficou reconhecida a solidariedade dos entes federados que poderão ser acionados em conjunto ou separadamente, cabendo ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    Com relação à multa arbitrada, verifico ter sido fixada multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da medida, inexistindo óbice à sua aplicação, sendo certo que incidirá somente no caso de descumprimento da ordem judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso. .

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804866-23.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alexia de Oliveira Farias (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Oliveira Santos Farias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: Alexia de Oliveira Farias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804866-23.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alexia de Oliveira Farias (Representado(a) por sua Mãe) Fernanda de Oliveira Santos Farias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: Alexia de Oliveira Farias DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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