03/10/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:59

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 11:08

Baixa Definitiva
02/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 15:52

Recebidos os autos
17/08/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407590-33.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Advogado: Antonio Lisboa de Souza Junior (OAB: 8560/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Município de Selvíria Interessado: Jaime Soares Ferreira Interessado: Jose Fernando Barbosa dos Santos Interessado: Alessandro Batista Leite Interessado: Gilberto Pinheiro de Lima Interessado: Camila Lopes Cavalcante Interessado: Claudinei Bernardo Alves Interessado: Debora dos Santos Torres Interessado: Edgar Barbosa dos Santos Interessado: Lucivania Chaves Nascimento Interessado: Jose Brito da Silva Interessado: Leandro dos Santos Fermino Interessado: Magisley Azambuja Carvalho de Barros Interessado: Manoel Pinheiro Bastos Interessado: Mayara Thaisa Veloso Costa Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA -MÉRITO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COM PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A inconstitucionalidade de leis de efeitos concretos que autorizam pagamentos a servidores, configura lesividade suficiente ao patrimônio público para autorizar o uso da via da ação popular. do C.

STJ e do E.

STF.

II - A despeito de não conter no inciso V do art. 29 da CF (que trata do reajuste do salário do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários) a necessidade de observância do critério da anterioridade legislativa (conforme assim está explícito no inciso VI que trata do reajuste dos Vereadores), é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que "a remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF).

Precedentes." (STF ARE 1292905, Relator: EDSON FACHIN, julgado em 08/03/2021).

III - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, referente a tutela de urgência deferida na origem, deve ser mantida a decisão que suspendeu os efeitos da Lei Municipal n. 1.252 de 26 de janeiro de 2023.

IV - Com parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2023 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 18:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 16:37

Recebidos os autos
17/07/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407590-33.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Advogado: Antonio Lisboa de Souza Junior (OAB: 8560/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Município de Selvíria Interessado: Jaime Soares Ferreira Interessado: Jose Fernando Barbosa dos Santos Interessado: Alessandro Batista Leite Interessado: Gilberto Pinheiro de Lima Interessado: Camila Lopes Cavalcante Interessado: Claudinei Bernardo Alves Interessado: Debora dos Santos Torres Interessado: Edgar Barbosa dos Santos Interessado: Lucivania Chaves Nascimento Interessado: Jose Brito da Silva Interessado: Leandro dos Santos Fermino Interessado: Magisley Azambuja Carvalho de Barros Interessado: Manoel Pinheiro Bastos Interessado: Mayara Thaisa Veloso Costa Interessado: Ministério Público Estadual Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão a quo, até julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC), apresentar contraminuta.

Sem prejuízo, à PGJ para parecer.

P.I.
23/05/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407590-33.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Câmara Municipal de Selvíria Procurador: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Advogado: Antonio Lisboa de Souza Junior (OAB: 8560/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Município de Selvíria Interessado: Jaime Soares Ferreira Interessado: Jose Fernando Barbosa dos Santos Interessado: Alessandro Batista Leite Interessado: Gilberto Pinheiro de Lima Interessado: Camila Lopes Cavalcante Interessado: Claudinei Bernardo Alves Interessado: Debora dos Santos Torres Interessado: Edgar Barbosa dos Santos Interessado: Lucivania Chaves Nascimento Interessado: Jose Brito da Silva Interessado: Leandro dos Santos Fermino Interessado: Magisley Azambuja Carvalho de Barros Interessado: Manoel Pinheiro Bastos Interessado: Mayara Thaisa Veloso Costa Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 16:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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