26/07/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:29

Baixa Definitiva
26/07/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 07:04

Expedição de Ofício.
26/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407591-18.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravado: Ermano Luis Colombo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE - JUÍZO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE UMA AÇÃO EM OUTRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE CONTINUARÁ NOS MESMOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Considerando sua natureza tributária, as custas iniciais são regidas pelas regras afetas aos direito tributário, inclusive quanto à necessidade da prática de fato gerador para fins de caracterização da hipótese de incidência.

II - No caso, é desnecessária a complementação das custas iniciais, diante da ausência de previsão legal e do fato de que houve mera atualização do valor da dívida.

Ainda, a execução prosseguirá nos mesmos autos, cujas custas já foram recolhidas na propositura da ação.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/06/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 15:04

Conclusos para decisão
15/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:26

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407591-18.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Agravado: Ermano Luis Colombo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:20

Expedição de Ofício.
22/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:45

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:45

Distribuído por sorteio
19/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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