17/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, XANADU ESTEPHANY DE SIQUEIRA Processo 0032340-23.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Ré: XANADU ESTEPHANY DE SIQUEIRA - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER a acusada XANADU ESTEPHANY DE SIQUEIRA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Os presentes saem intimados.

As partes desistem do prazo recursal.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.Havendo bens, valores, fianças ou objetos apreendidos restitua-se ao proprietário.

Decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, e saldos em sub contas, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.Caso haja entorpecente apreendido, após o laudo, determino a destruição, conforme preceitua o artigo 72 da Lei 11.343/2006: "LD - Art.72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos." Em sendo o caso, revogo as medidas cautelares imposta no auto de prisão em flagrante com fulcro no artigo 282, §5º do CPP.

Caso o réu encontre-se preso, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por verificar a falta de motivo para que subsista revogo a prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Providencie à serventia a baixa em eventual mandado de prisão referente ao este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Acaso haja veículo apreendido, restitua-se ao proprietário com isençãodas taxas.

Neste sentido: "EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL- RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PROPRIETÁRIA POSSIBILIDADE -INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO- RECURSO PROVIDO.

Arquivado o Inquérito Policial, diante da atipicidade da conduta em relação ao delito do artigo 311, do Código Penal, não há mais razão para se manter a apreensão do veículo, devendo ser devolvido a seu proprietário, com a isenção de taxas, uma vez que não foi responsável pelo acautelamento do bem." (TJMS.

Apelação Criminal n. 0025955-25.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 02/08/2021, p: 06/08/2021)." Acaso, conforme previsão legal, tal veículo tenha sido objeto de alienação antecipada, para preservação do valor do bem sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, determino que o valor arrecadado em leilão seja transferido ao investigado.

Não reclamado ou o investigado não localizado, determino determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Nos casos de perdimento, em atenção a determinação da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, recebida pelo Ofício-Circular n. 126.664.075.0241/2022 quanto a destinação de Bens Apreendidos em Ação Penal, determino ao Cartório/CPE que informe-se por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao SENAD, com cópia para a Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos - CAAA/SEJUSP pelo e-mail: [email protected], dispensando-se o envio de comunicação à AGU para este fim.

Havendo depósito de bem apreendido, determino seu levantamento em favor do fiel depositário.

Havendo documentos, determino que os mesmos sejam digitalizados nos autos e arquivados juntamente com os autos físicos que encontram-se arquivados na caixa respectiva destes autos.Acaso não seja localizado o número do CPF pelo MPE, determino ao cartório/CPE que expeça-se oficio a Receita Federal do Brasil, determinando que providencie a inscrição do réu no cadastro de pessoas físicas CPF, para tanto determino ao cartório/CPE que encaminhe a planilha de identificação criminal, com a qualificação completa do réu.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

As partes desistem do prazo recursal.
22/05/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:07

Recebidos os autos
27/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 19:13

Expedição de Certidão.
25/04/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:56

Recebidos os autos
23/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:55

Recebidos os autos
17/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 05:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:35

Recebidos os autos
14/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:47

Recebidos os autos
09/03/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:55

Expedição de Ofício.
09/03/2023 10:54

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
09/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:03

Recebidos os autos
09/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 07:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2023 07:53

Expedição de Certidão.
09/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 07:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/12/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:39

Recebidos os autos
22/11/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:33

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
22/10/2021 16:42

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:41

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 14:17

Juntada de Mandado
06/08/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:36

Recebidos os autos
05/08/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 16:35

Expedição de Carta precatória.
05/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 19:12

Expedição de Ofício.
04/08/2021 19:12

Expedição de Mandado.
04/08/2021 19:12

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:53

Recebidos os autos
04/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2021 15:48

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:06

Recebidos os autos
25/02/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:37

Expedição de Certidão.
25/02/2021 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2021 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
29/01/2021 15:29

Juntada de Certidão
29/01/2021 15:28

Conclusos para despacho
29/01/2021 15:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
29/05/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:49

Expedição de Certidão.
06/09/2019 14:46

Recebidos os autos
06/09/2019 14:29

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/09/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 10:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2019 19:16

Recebidos os autos
30/08/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 12:16

Arquivado Definitivamente
15/08/2019 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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