29/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800155-53.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gean Oliveira Xavier Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 66964/BA) Advogado: Sayles Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - TERMO INICIAL - ALTERADO - CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

Auxilio-Acidente: O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/05/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800155-53.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gean Oliveira Xavier Advogado: Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 66964/BA) Advogado: Sayles Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:50

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:50

Distribuído por sorteio
19/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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