06/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801240-74.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Dorcas de Jesus Matos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE DÉBITO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FORMA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A prescrição de uma dívida impede a movimentação do credor no sentido de provocar a tutela jurisdicional para exigir o pagamento do débito, mas não possui a capacidade de tornar o valor em aberto inexistente.

A plataforma Serasa Limpa Nome não tem capacidade de ensejar a restrição de crédito ao endividado ou causar danos a sua moral, pois trata-se de meio de consulta individual que objetiva a cobrança de dívida inexigível, impossibilitando o acesso de terceiros às informações ali prestadas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/09/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:44

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801240-74.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Dorcas de Jesus Matos Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:15

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:15

Distribuído por sorteio
19/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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