TJMS - 0802416-14.2018.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

EMERSON RODRIGUES RAMOS

CPF *50.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB: 20439/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

EMERSON RODRIGUES RAMOS

CPF *50.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:39

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2025 16:39

    INCONSISTENTE

  • 07/01/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2025 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2024 09:26

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 12/12/2024 09:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/11/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:54

    Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.

  • 22/11/2024 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 14:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50006 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50006 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    II - No caso, ficou cabalmente demonstrado que nas demandas em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável.

    III - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

    V - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    VI - Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:43

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por IASMIM VITORIA RODRIGUES COSTA, repres.p/Mãe Fabrícia Luana Rodrigues, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 11:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 10/07/2023 15:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/07/2023 15:11

    Juntada de Acórdão

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) À vista disso, e considerando tratar-se de parte devidamente representada pela Defensoria Pública Estadual, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, às baixas necessárias.

    Intimem-se.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802416-14.2018.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emerson Rodrigues Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Ao que se colhe, em sede de juízo de retratação, a Segunda Câmara deste Sodalício retificou, em parte, o acórdão objurgado para o fim de afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide (fls. 93/106 - deste sequencial).

    Assim, por entender que não persiste mais o objeto que se pretendia com o presente Recurso Extraordinário, qual seja, excluir a União do polo passivo do feito, intime-se a parte recorrente, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, para, em cinco dias, manifestar seu interesse no prosseguimento da análise de admissibilidade do presente recurso. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/07/2022 15:20

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 16:04

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/02/2022 17:28

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/01/2022 14:23

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/12/2021 17:24

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/12/2021 09:04

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/11/2021 15:23

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 28/10/2021 19:07

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 27/10/2021 15:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 14/10/2021 13:17

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/09/2021 17:34

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 27/09/2021 15:04

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/09/2021 18:32

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 31/08/2021 14:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/08/2021 14:50

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/08/2021 13:31

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/08/2021 14:39

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 10/08/2021 12:54

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/08/2021 14:13

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/08/2021 13:22

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 02/08/2021 18:17

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/05/2021 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:02

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/05/2021 17:02

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2021.

  • 20/05/2021 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2021 15:48

    Decisão ou Despacho

  • 11/05/2021 09:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/05/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 02:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 02:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2021 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2021 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2021 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2018 13:10

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