17/01/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806546-61.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Elisangela Maria da Silva Advogada: Rilziane Guimarães Bezerra de Melo (OAB: 9250/MS) Advogada: Lilian Raquel de S. e Silva (OAB: 11223/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO QUE NÃO VERIFICA A INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE DIREITO A BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na havendo, atualmente, indícios de invalidez ou de quadro clínico incapacitante, não há que falar em direito ao recebimento de benefício previdenciário, pois ausentes os requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.213/91 para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2023 08:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806546-61.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Elisangela Maria da Silva Advogada: Rilziane Guimarães Bezerra de Melo (OAB: 9250/MS) Advogada: Lilian Raquel de S. e Silva (OAB: 11223/MS) Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

Fed.: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:05

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:05

Distribuído por sorteio
23/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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