10/08/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:35

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407794-77.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Sônia Gioli Advogada: Aparecida Keilyane Pereira Souza (OAB: 22832/MS) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve a antecipação de tutela de urgência ser concedida, notadamente no caso em que, em tese, a fotografia apresentada como sendo do contratante no empréstimo diverge da imagem do autor. É devida a fixação de astreintes como forma de assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir a parte a cumprir a determinação imposta em sede de antecipação de tutela (CPC, art. 461), sendo certo que, tratando-se de suspensão de descontos decorrentes de empréstimo em benefício previdenciário, o prazo cinco dias úteis não demonstra ser exíguo para o cumprimento da determinação, bastando ser solicitado à fonte pagadora a suspensão dos descontos no prazo fixado, juntado tal expediente no processo. 3 - Mantém-se o valor da multa diária arbitrada em R$ 200,00 (limitada a 60 dias) por atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 14:48

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407794-77.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Sônia Gioli Advogada: Aparecida Keilyane Pereira Souza (OAB: 22832/MS) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:35

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407794-77.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Sônia Gioli Advogada: Aparecida Keilyane Pereira Souza (OAB: 22832/MS) Interessado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:35

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:35

Distribuído por sorteio
23/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810810-49.2023.8.12.0110

Kelson Roberto Alves Caceres

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Lucas de Almeida Louzada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 2000423-13.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Joao Maria de Paula Rodrigues

Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1407796-47.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Antonia Serafim da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0808629-87.2018.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Carina Bueno Ferraz de Moura Cavalcante

Advogado: Adilar Jose Bettoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0808629-87.2018.8.12.0001

Carina Bueno Ferraz de Moura Cavalcante

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adilar Jose Bettoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2018 10:01

Exibir Processo