27/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:36

Recebidos os autos
28/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:17

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800407-84.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: João Belmiro Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO PEDIDO- CONFUSÃO PATRIMONIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. -.

São indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual (Estado de Mato Grosso do Sul), por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, nos termos da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).

Apelo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800407-84.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: João Belmiro Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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