TJMS - 0838801-75.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PM EDUARDO PEIXOTO FERENCZ

CPF *55.***.*88-30

THIAGO MENDONCA PAULINO

CPF *66.***.*40-00

Advogados

THIAGO MENDONCA PAULINO

CPF *66.***.*40-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 09:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/05/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:14

    Transitado em Julgado em data

  • 25/04/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 10:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2023 10:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2023 07:18

    Decorrido prazo de parte

  • 13/04/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 05:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 05:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 05:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/03/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2022 04:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2022 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:18

    Homologada a Transação

  • 07/11/2022 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 18:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2022 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 03:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2022 03:34

    Evolução da Classe Processual

  • 21/07/2022 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 03:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/07/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2021 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2021 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2021 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2021 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2021 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 14:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/05/2021 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 01:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2021 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2021 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2021 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2021 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2021 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2020 22:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2020 22:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2020 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2020 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2020 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:36

    Homologada a Transação

  • 20/11/2020 00:33

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 30/10/2020 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2020 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2020 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2020 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2020 17:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/04/2020 14:48

    Decisão ou Despacho

  • 21/04/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2020 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2020 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:39

    Decisão ou Despacho

  • 13/03/2020 00:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2020 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2020 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2020 00:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2020 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2020 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2020 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2020 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2020 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2020 12:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2020 16:24

    Embargos

  • 28/01/2020 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2020 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2020 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2020 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/01/2020 16:22

    Decisão ou Despacho

  • 20/01/2020 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2020 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 16:18

    Tutela Provisória

  • 18/12/2019 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2019 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2019 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2019 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2019 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2019 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2019 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2019 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2019 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2019 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2019 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2019 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2019 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 11:52

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 21/11/2019 11:52

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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