TJMS - 0811907-57.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Polo Passivo

Partes

SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 14.439.371/0001-89

Advogados

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB: 181619/RJ

CPF *05.***.*13-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 11:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 01:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/04/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:51

    INCONSISTENTE

  • 29/04/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0811907-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Super 25 Comércio Eletrônico de Óculos e Acessórios Ltda Advogado: Pedro Miranda Roquim (OAB: 181619/RJ) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - MÉRITO - ICMS/DIFAL - PRETENSÃO DE NÃO COBRANÇA DE ALÍQUOTA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL TÃO SOMENTE - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 190/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ANTERIORIDADE ANUAL, COM O PARECER.

    I O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

    Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida.

    II - Logo após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior, e dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 no intuito de alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

    III - O contribuinte já providenciava o recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais com consumidores localizados neste Estado em razão da autorização legal advinda da Lei Estadual nº 4.743/15, logo, não houve qualquer surpresa na previsão do DIFAL na Lei Complementar nº 190/22.

    Pensar de modo diverso seria atentar ao princípio da boa-fé, que é basilar de todo o ordenamento brasileiro, em especial do direito das obrigações - nela inclusa a obrigação tributária.

    IV - Tem-se que incide, na hipótese de aplicação do DIFAL nas circunstâncias do feito, tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitido a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul de forma automática após superados os 90 dias da publicação da legislação federal.

    Entendimento também de acordo com o julgamento das ADI's 7066, 7070, 7075 e 7078.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO RELATOR..

  • 26/04/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/04/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:47

    Inclusão em Pauta

  • 03/04/2024 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 22:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 22:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 14:19

    Processo Reativado

  • 04/07/2023 01:43

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 01:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0811907-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Super 25 Comércio Eletrônico de Óculos e Acessórios Ltda Advogado: Pedro Miranda Roquim (OAB: 181619/RJ) Nesse contexto, a suspensão traz racionalidade e eficiência para o processo, evitando movimentação desnecessária da estrutura judicial para as mais de centenas de ações sobre o tema existentes no Judiciário local.

    Ante o exposto, determino a suspensão deste feito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento sobre a data de início da cobrança do ICMS DIFAL.

    Aguarde-se na Secretaria Judiciária o julgamento definitivo das ADI n.º 7066 (ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas), ADI n.º 7070 (Estado de Alagoas) e ADI n.º 7078 (Estado de Ceará), e/ou até que haja nova comunicação quanto ao resultado do referido recurso.

    Sobrevindo tais informações, intimem-se as partes e após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer e, posteriormente, retornem à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/06/2023 13:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 22/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/05/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0811907-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Super 25 Comércio Eletrônico de Óculos e Acessórios Ltda Advogado: Pedro Miranda Roquim (OAB: 181619/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800412-07.2022.8.12.0004

Itamar Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800130-43.2020.8.12.0002

Diolindo de Souza Meira

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0000158-07.2022.8.12.0024

Wilhan Mateus Martins de Souza

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000158-07.2022.8.12.0024

Ministerio Publico Estadual

Wilhan Mateus Martins de Souza

Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1408097-91.2023.8.12.0000

Municipio de Aparecida do Taboado

Rondon Lucas Furquim

Advogado: Antonio Jose de Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2024 07:58

Exibir Processo