26/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:15

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:55

Confirmada
20/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:29

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809576-32.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Levi Ramos de Paula Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Repre.

Legal: Pedro Felipe de Freitas Paula Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
19/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 10:56

Provimento em Parte
29/04/2025 17:28

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Confirmada
13/08/2024 12:45

Expedida/certificada
13/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:40

Expedição de "tipo de documento".
13/08/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicação
12/08/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
12/08/2024 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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