03/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800054-73.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: José Augusto Dias Ferreira Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Apelado: Município de Santa Rita do Pardo Proc.

Município: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 10757A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INCORPORAÇÃO C/C COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.009/96 - NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 - NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

II - Tendo sido revogada as Leis Complementares n° 005, de 27 de outubro de 1993, e nº. 009, de 06 de setembro de 1996, que embasavam o Decreto Municipal n. 037/96, o termo inicial do prazo prescricional dos 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20910/32, é da data da publicação da Lei Complementar nº 012/2007, que lesou o direito do servidor à percepção do benefício.

III - Logo, considerando que a revogação expressa da Fazenda Pública acerca do direito invocado foi manifestada no ano de 2007, e a presente demanda foi proposta em janeiro de 2021, indene de dúvidas que transcorreu período expressivamente superior ao prazo de 5 anos, o que impõe a manutenção do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800054-73.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: José Augusto Dias Ferreira Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Apelado: Município de Santa Rita do Pardo Proc.

Município: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 10757A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio
24/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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