05/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

1.

Com efeito, assiste razão à parte Executada, sendo que os valores executados nestes autos referem-se a débito afeto a condenação do Estado de MS e da AGEPREV (p. 150).

Logo, retifique-se o cadastro preliminar, requisitando o valor de 50% do total por cada ente demandado devedor.
04/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 12:48

Autos preparados para expedição
03/09/2025 12:48

Emissão da Relação
11/07/2025 19:27

Recebidos os autos
11/07/2025 09:47

Decisão ou Despacho
25/02/2025 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800979-79.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:56

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 03:14

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:44

Decorrido prazo de parte
20/11/2024 22:24

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
10/11/2024 07:50

Recebidos os autos
10/11/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 20:33

Recebidos os autos
28/10/2024 16:37

Decisão ou Despacho
12/03/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
10/02/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:40

Evolução da Classe Processual
30/01/2024 19:06

Recebidos os autos
30/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 12:48

Processo Reativado
03/09/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 16:37

Transitado em Julgado em data
15/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:55

Recebidos os autos
06/06/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800979-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Soares da Costa, - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Lide Judiciária movida por ANGELA SOARES DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV), para reconhecer e declarar, que do período de Janeiro de 2015 até Dezembro de 2017, ocorreram descontos indevidos de previdência social sobre o adicional de insalubridade pago na folha salarial da parte autora; determinar que seja realizada, de forma simples e mediante comprovação do efetivo desconto indevido, a devolução de todos os valores previdenciários irregularmente descontados, tudo nos limites do interstício temporal supra, observando, in casu, a incidência da prescrição quinquenal do artigo 1º, do Decreto Federal n. 20.910/1932 em conjunto com a Súmula de n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Processo Judiciário só foi protocolado em 21.01.2020; condenar os requeridos a devolverem, de forma simples, para a parte autora todos os valores previdenciários indevidamente descontados sobre o adicional de insalubridade da parte requerente no período alhures estabelecido, observando, in casu, a incidência da prescrição quinquenal do artigo 1º, do Decreto Federal n. 20.910/1932 em conjunto com a Súmula de n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Processo Judiciário só foi protocolado em 21.01.2020.

Os valores devidos para a parte autora deverão ter a sua correção monetária pelo IPCA-E/IBGE a contar de cada pagamento indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça) até 09.12.2021, quando então será aplicável tão somente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) tanto para os fins de correção monetária quanto para a finalidade de incidência de juros moratórios...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Angela Soares da Costa, em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
24/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2023 21:57

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:57

Homologada a Transação
04/05/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:33

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2021 13:50

Recebidos os autos
30/03/2021 13:50

Transferência de Processo - Saída
24/03/2021 13:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 16:53

Recebidos os autos
19/03/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2021 18:58

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2020 15:22

Juntada de Petição de tipo
03/12/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 16:57

Recebidos os autos
24/07/2020 16:57

Juntada de Petição de tipo
18/07/2020 01:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 23:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2020 04:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 04:27

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 04:27

Expedição de tipo de documento.
08/07/2020 04:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2020 03:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 03:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:30

Expedição de tipo de documento.
09/06/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 07:06

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 17:39

Recebidos os autos
18/05/2020 17:39

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 08:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 07:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 06:50

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 06:50

Expedição de tipo de documento.
27/02/2020 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:56

Recebidos os autos
03/02/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 15:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800753-12.2019.8.12.0045

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Fabio Castro Leandro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800753-12.2019.8.12.0045

Construtora Zanella LTDA

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Ruy Fonsatti Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2019 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0811067-11.2022.8.12.0110

Marcos Jose Vieira

Agencia Municipal de Transportes e Trans...

Advogado: Artur Jose Vieira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0935629-02.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Janio Helio Cabreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2020 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0820992-02.2020.8.12.0110

Alexandra Colman Freitas

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2021 10:35

Exibir Processo