TJMS - 0802831-02.2020.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PRISCILA ROSA FERREIRA PEREIRA

OAB: 22624/MS

EDINEI CORREA MARTINS

OAB: 11462/MS

CPF *87.***.*50-44

Polo Passivo

Partes

DIRCE DOS SANTOS

CPF *64.***.*44-82

Advogados

AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO

OAB: 22123/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 12:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/06/2023 04:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 04:20

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 04:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 04:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802831-02.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: A.

    M. de C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: A.

    P.

    C.

    R.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: L.

    P.

    C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: M.

    I.

    P.

    C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: I.

    P.

    C. da S.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: O.

    P. de M.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: J.

    C.

    P.

    C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: M.

    A.

    L.

    P.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelada: D. dos S.

    Advogado: Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB: 22123B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIO DE TESTAMENTO - DOAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A METADE DOS BENS DISPONÍVEIS DO TESTADOR - DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO DEMONSTRADA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EXERCIDO EM IMÓVEL QUE SUPERA 80% DO VALOR DOS BENS NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR O TESTAMENTO FEITO POR ESCRITURA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

    Se o testador contar com herdeiros necessários, descendentes ou ascendentes, não poderá dispor através de testamento de mais da metade dos seus bens disponíveis e deixados a inventariar, ou seja, não poderá doar por testamento além da chamada porção ou quota disponível. À doação formalizada no testamento além da meação disponível se dá o nome de inoficiosa, sendo absolutamente nula.

    Ainda que o testador tenha deixado três imóveis edificados no mesmo terreno, avaliados em R$ 194.000,00 e a residência do casal tenha sido avaliada em mais de 80% do valor dos bens, isso não é suficiente para impedir o direito real de habitação da apelada, tampouco para reconhecer a doação como inoficiosa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/06/2023 10:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/06/2023 16:45

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/06/2023 08:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802831-02.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: A.

    M. de C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: A.

    P.

    C.

    R.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: L.

    P.

    C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: M.

    I.

    P.

    C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: I.

    P.

    C. da S.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: O.

    P. de M.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: J.

    C.

    P.

    C.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelante: M.

    A.

    L.

    P.

    Advogada: Priscila Rosa Ferreira Pereira (OAB: 22624/MS) Advogado: Edinei Correa Martins (OAB: 11462B/MS) Apelada: D. dos S.

    Advogado: Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB: 22123B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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