09/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 07:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 07:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 06:30

Baixa Definitiva
08/01/2024 14:57

Baixa Definitiva
08/01/2024 14:57

INCONSISTENTE
18/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:22

Recebidos os autos
18/10/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:53

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 09:14

Recurso Especial não admitido
06/10/2023 08:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:20

Recebidos os autos
05/10/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/10/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803158-94.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Andre Pereira Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Andre Pereira Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONCESSÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA PENA-BASES - POSSIBILIDADE - DROGA ACONDICIONADA EM COMPARTIMENTO SECRETO - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A sofisticação do crime evidenciada pela presença de compartimento oculto adrede preparado para o transporte da drogaatribui maior desvalor ao delito e, por isso, pode repercutir negativamente na dosagem da pena.

Sedimentou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação.

Majorante reconhecida, com ressalva de entendimento do Relator.

A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas somente beneficia o indivíduo que é levado a praticar o delito de tráfico de maneira eventual, consoante se verifica dos requisitos traçados para a aplicação de tal minorante, a saber: ser o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades delitivas, nem integre organização criminosa.

Restando demonstrado pelas circunstâncias do delito que o réu se dedicava às atividades criminosas, não faz jus a tal minorante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram o apelo Ministerial, unânime.Negaram provimento ao recurso defensivo, unânime.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803158-94.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Andre Pereira Advogado: Maycon Vinhoto Santana (OAB: 63921/PR) Advogado: Bruna Rodrigues Correia Linares (OAB: 64939/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Andre Pereira Advogado: Maycon Vinhoto Santana (OAB: 63921/PR) Advogado: Bruna Rodrigues Correia Linares (OAB: 64939/PR) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803158-94.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Andre Pereira Advogado: Maycon Vinhoto Santana (OAB: 63921/PR) Advogado: Bruna Rodrigues Correia Linares (OAB: 64939/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Andre Pereira Advogado: Maycon Vinhoto Santana (OAB: 63921/PR) Advogado: Bruna Rodrigues Correia Linares (OAB: 64939/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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