26/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802662-69.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2.

O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.

A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum.

Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis".

Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4.

Uma vez comprovada a contratação da operação e a disponibilização do valor mutuado, não deve subsistir a pretensão de declaração de inexistência do débito. 5.

Nesse sentido, a autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito ou da ausência de recebimento dos valores, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 16:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:05

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:04

Distribuído por prevenção
18/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:50

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 18:18

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/10/2021 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 02:34

INCONSISTENTE
04/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:06

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:06

Distribuído por sorteio
01/10/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801296-33.2022.8.12.0005

Telefonica Brasil S.A

Catarina de Amorim

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0801296-33.2022.8.12.0005

Catarina de Amorim

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800954-36.2021.8.12.0044

Banco Santander (Brasil) S.A.

Banco Santander S/A

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800954-36.2021.8.12.0044

Ramona Fermiana Chaves Xavier

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800700-89.2022.8.12.0024

Vagno Marques da Silva

Gazin Ind. e Com. de Moveis e Eletrodome...

Advogado: Wilton Mendonca de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2022 12:01

Exibir Processo