TJMS - 2000446-56.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
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30/08/2023 16:09
Baixa Definitiva
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30/08/2023 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/08/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 08:53
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/08/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/07/2023 01:09
Recebidos os autos
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15/07/2023 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
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15/07/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000446-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ivan Barreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF - REVOGAÇÃO DA ANTIGA MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI'S Nº 4.357 e 4.425 - ENTENDIMENTO ESPOSADO TAMBÉM PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A aplicação da TR como índice de correção monetária, em parte do período da condenação do ente público (até 25.03.2015), não é mais aplicável à hipótese, pelo fato de sua aplicação ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em que fora declarada a Repercussão Geral (Tema nº 810) e revogada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's nº 4.357 e 4.425.
Assim, a correção monetária deve ter por base com base o índice IPCA-E/IBGE, a partir de 26/09/2009, conforme determinado na decisão recorrida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/06/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/06/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/06/2023 13:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/06/2023 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/06/2023 20:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/06/2023 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/06/2023 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/06/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/06/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/06/2023 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
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10/06/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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10/06/2023 01:02
Recebidos os autos
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10/06/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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10/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 22:57
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000446-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ivan Barreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Intime-se o agravado, nos termos do art.1019, inciso II, do Código de Processo Civil/15 para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. -
29/05/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/05/2023 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2023 14:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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29/05/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 01:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/05/2023 01:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000446-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ivan Barreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/05/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/05/2023 15:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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26/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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