TJMS - 1410941-48.2022.8.12.0000
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410941-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Márcio Ricardo Coutinho Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.
IMPERIOSA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AVENTADAS EM TESE DEFENSIVA - CONTEXTO PROCESSUAL MODIFICADO EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL 14.230/2021 - O RECEBIMENTO DA AÇÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA A (RE)AVALIAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR, DA JUSTA CAUSA E DEMAIS REQUISITOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR DE JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E, EM TERMOS, PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator. -
20/09/2022 16:59
Arquivado Definitivamente
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14/09/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 20:48
Recebidos os autos
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13/09/2022 20:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/09/2022 01:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2022 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2022 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 11:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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22/08/2022 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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22/08/2022 17:17
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/08/2022 17:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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