02/08/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:44

Baixa Definitiva
02/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:31

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408395-83.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Encarnação Lailada Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2023 08:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 16:44

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408395-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Encarnação Lailada Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para autorizar a liberação da quantia bloqueada em favor da recorrente.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 29 de maio de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
30/05/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 14:03

Expedição de Ofício.
30/05/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:25

Distribuído por prevenção
29/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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